materia nº 3/1980

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Japaratinga
Resolução nº 03/80
Atualiza a remuneração dos
Vereadores durante esta Legislatura,
na conformidade do. Art, 6º da Lei
Complementar 38/79.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Cênara Municipal,aprovou e
ela Promulga a seguinte Resolução.
á Art, 1º - Fica atualizada a remuneração dos Vereadp-
res no-valor de Cr$ 5.074,00 (cinco mil,setenta e quatro cruzeiros),
Pas,
$1º - À parte fixa da remuneração é no valor de Cr$
2, «937,00(dois mil,quirhentos e trinta e sete cruzeiros), é resulta
de 50% do limite atualizado:
$ 22º - A parte variável da remuneração é no valor às
Crê 634,25 (seiscentos e trinta e quatro cruzeiros e vinte e cinco
centavos), por cada sessão ordinária, em número máximo de quatro, re
sultante tambem de 50% do valor atualizado.
“ :
$3º - À parte variável da remuneração condicionaçse
ao comparecimento efetivo do Vereador e participação nas votações,
Art, 2º — As despesas com a execução desta Resolução
correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplemen
tadas se precaa
e 3º — Esta Resolução entrará ,em vigor na data de
sua publicação, Eno sé as disposições em contrário, retroagindo os
seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1980,
Saia das Sessões da Câmara Municipal, em Japaratinga
(41), 20 de novembro de 1980, | r
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