materia nº 12/2025

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 020/2025
Japaratinga (AL), 28 de março de 2025.
V Bx*
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº 012/2025, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Caro SS ko o — A
SE SEVERINO DA SILVA
sseito do Municipio de Japaratinga-AL
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
SAPARATINGCA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 012/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei que trata SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 652/2022 QUE TRATA SOBRE O
CONSELHO MUN ICIPAL DO MEIO AMBIENTE —- COMDEMA DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA/AL.
Tendo em vista a importância e o conhecimento acumulado sobre o meio
ambiente local bem como a legislação conexa municipal, estadual e federal o
Secretario da pasta se torna a pessoa mais indicada a presidir o Conselho
Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA.
Nesse sentido a legislação municipal carece de alteração, vez que por ora
a incumbência da indicação da presidência é do chefe do poder executivo.
Portanto, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres
Tepresentantes do povo de Japaratinga, encaminho o presente Projeto de Lei,
esperando que o mesmo seja aprovado.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 28 de março de 2025.
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SE SEVERINO DA Sli —
e “sito do Municipio de Japaratinga-s
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito
mM NCTEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 012/2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 652/2022
x QUE TRATA SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -
COMDEMA DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da
República e Lei Orgânica Municipal, encaminha a esta Casa Legislativa Municipal o
presente projeto de lei para apreciação e aprovação.
Art.1º. Altera o artigo 13 da lei 652/2022 passando a constar o que se segue:
“Art. 13...
$ 1º A presidência do COMDEMA será exercida pelo Secretário da pasta de
Meio Ambiente do Município de Japaratinga/AL e na sua ausência seu
suplente.
”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 28 de março 2025.
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SE SEVERINO DA SILVA,
=ilo do Municipio de Japaratinga-Al
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
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