materia nº 13/2025

(Co)
“Aparato”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 026/2025
Japaratinga (AL), 04 de abril de 2025.
V. Ex?
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº 013/2025, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Ss 22 .-
(se SEVERINÔ DÁ SIL” emo
Prefeito do Município de Japaratin!;
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
SAPAR ATI SA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CO)
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 013/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei que trata SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 685/2022 QUE TRATA SOBRE O
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE
JAPARATINGA/AL
A presente proposta tem como pano de fundo a inclusão de um
tesoureiro na estrutura pessoal do Fundo Municipal do Meio Ambiente
objetivando um controle mais equilibrado no uso dos recursos de forma que
funcione em conjunto com o gestor do fundo.
Nesse sentido a legislação municipal carece de alteração, não para
burocratizar as demandas extremamente necessários a proteção do meio
ambiente local, mas para otimizar tempo e transparência na prestação de contas
dos recursos dispostos ao fundo.
Portanto, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres
Tepresentantes do povo de Japaratinga, encaminho o presente Projeto de Lei,
esperando que o mesmo seja aprovado.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 04 de abril de 2025.
srs oESsmol.
(O)se SEVERINO DA SILVA
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PEFEITURA DE 8,
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SAE TIPO. UMA NOVA HISTÓRIA.
MN
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 013/2025
“ALTERA A LEI 685/2022 QUE TRATA
SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da
República e Lei Orgânica Municipal, encaminha a esta Casa Legislativa Municipal o
presente projeto de lei para apreciação e aprovação.
Art.1º. Altera o artigo 4º da lei 685/2022 passando a constar o que se segue:
Art. 4.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela
Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município em
conjunto com o tesoureiro do Fundo, observadas as diretrizes fixadas pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação
do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA.
Parágrafo único: A tesouraria do Fundo Municipal do Meio Ambiente será
exercida pelo Secretário da Fazenda Municipal de Japaratinga.
”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 04 de março 2025.
E At As eQ.
(E: SEVERINO DA SILVA” —
JOSÉ SEVERINO'DASILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
SAPARATINCSAA LL
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.