materia nº 1/1980

APROVADA:
Em,24/01/80,
a ESTADO DE ALAGOAS ]
Câmara Municipal de Japaratinga residente
Inclua na Ordem do Projeto de Resolução ad 01/80.
Dia da Sessão Extraordinária de 24/01/80
“Atualiza a remuneração dos Vere
rante esta Legislatura,na conformi
Presidghte
dade do Artº 6º da Lei Complementar Nº 38/79,
À A Câmara Municipal, aprovou a seguinte Resolução:
U E Artº 1º - Fica Atualizada a remuneração dos Vereadores
no Valor de Crê 3. 006,00 (três mil e seis cruzeiros) mensais,
Y
$1º - A parte e da remuneração é no valor de Cr$
1,503,00( hum mil e quinhentos e três cruzeiros) e resulta de 50%
do limite o caido E
ae
$ 2º - A parte variavel da remuneração é no valor. de
, « 375,75 (trezentos e Setenta ;8 cinco cruzeiros e setenta e cinco centa
vos) por cada sessõa ordinária, em número máximo de quatro por mês
resultante também de 50% do valor atualizado. ;
$ 3º — A parte variavel da remuneração condiciona-se
ao comparecimento efetivo do Vereador e porticipações nas votações.
Artº 2º - Fica estabelecida uma verba de representa -
ção para o Presidente da Cêngra no valor de Cr$ 2,000,00(dois mil
cruzeiros) mensais.
E O $1º - As sessões extraordinárias quando convocadas "
pelo Prefeito Municipal, até o máximo de duas por mês,serão remunera
[a das nas mesmas bases e condições estabelecidas para-as sessões ordi-
nárias,
Arte So = As despesas para execução da presente Resolu :
ção no corrente exercício correrão pela verba própria consignada no
Orçamento Vigente do Município e trávez de crédito suplementar, que
fica o Prefeito autorizado a suplementar,
e
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Japaratinga ,
“7 de janeiro de 19804,
PROMULGADA EM 28/01/80,
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