materia nº 2/1980

£
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de paratnç APROVADO :Em 09/05/80
Projeto de Resolução nº02/80, died
Inclua na Ordem do Dia,em tumo único
da Sessão Ordinaria,em 9/05/80, Atualiza a remuneração dos Ve
7 SE durante esta Legislatura, na
dd PSAus tao conformidade do Artº 6º da Lei Comple —
mentar nº 38/79
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal,aprovou e
ela Promulga a seguinte Resolução, ;
Artº, 1º - Fica atualizada a remuneração dos Vereado
res no valor de Cr? 4,888,00(quatro mil oitocentos e oitenta e oito
cruzeiros) mensais.
$1º - A parte fixa da remuneração é no valor de
Crê 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros) e
resulta de 50% do limite atualizado,
$ 2º — A parte variável da remuneração é no valor de
Cr$ 611,00(seiscentos e onze cruzeiros) por cada sessão ordinária,em
número de quatro mensais,resultante também de 50% do valor atualizado,
$3º - A parte variável da remuneração condiciona-se
ao comparecimento sfetivo do Vereador e participação nas votações.
Artº, 2º - As despesas para execução da presente re-
solução no corrente exereício,correrão pela verba própria consignada
no orçamento financeiro do Município para o ano em curso e atráves /
de credito suplementar ,que fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
E Arte, 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,retroagindo os
seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 1980,
Sala das Sessões ,Japaratinga,2 de maio de 1980,
5 Vereador
Despachos À Promulga: Em 20/05/80,
,
=
Prósidente