materia nº 4/1981

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ESTADO
DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Projeto de
Resolução nº 04 de 1981,
Atusliza a remuneração dos
Vereadores durante esta Legislatura,
na conformidade do Art, 6º da Lei
Complementar nº 38/79.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, no uso de
suas atribuições legais, faz spber que a Cêmara Nunicipal, aprovou
e ela promulga a seguinte reso
Lução.
Art, 1º - Fica atualizada a remuneração dos Vereado -
rés no valor de Cr% 9.861,12 (
Nove mil oitocentos e sessenta é hum
cruzeiros e doze centavos) mensais.
812 .. A parte fixa da remuneração é no valor de Cr$.
4,930 ,56(Quatro mil novecentos e trinta cruzeiros e cinquenta e
seis centavos) e resulta de 50
& do limite atualizado,
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$ 2º « À parte variavel da remuneração e no valor de
0r$1,232,64(Hum mil duzentos € trinta e dois cruzeiros e sessenta
e quatro, cruzeiros) vor cada
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mensais,
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sessão ordiraria, em numero de quatro,
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$3º - A parte variavel da remuneração condiciona-se
ao comparecimento efetivo do Vereador e participação nas votações,
Art, 2º — As despesas com a execução desta Resolução
correrão por conta das verbas
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proprias consignadas no orçamento vi
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gente, suplementadas se necessarios,
Art, 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de ju
nho de 1981,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario,
saia das Sessões da Câmara Municipal.
Japaratinga, 17
de novembra de 1981.
º ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Projeto de Resolução nº 04/81,
o
Adeildo Benidito Verissimo,
( Vereador d