materia nº 1/1979

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Japaratinga
Projeto de Resolução nº 01/79
Atualiza os subsidios dos Vere
adores de acordo com a Lei Complementar/
nº 25 de 02/07/1975, e adota outras pro-
vidências.
A Câmara Municipal de Japaratinga,aprovou e sua Mesa
promulga, a seguinte Resolução.
Art. 1º — Os Vereadores perceberão no exercício de
8) 1979 os seguintes subsidioss
“cs a) parte fixa de Cry 550,00 (quinhentos e cinquenta /
cruzeiros) por mês;
bt) parte variavel de Cr$ 137 120 (cento e trinta e se
te cruzeiros e cinquenta centavos)por cada sessão ordinária a que
comparecerem e participarem das votações, até o máximo de quatro
sessões por mês,
Parágrafo unico - As sessões extraordinárias, até o
maximo de quatro por mês, serão remuneradas nas mesmas bases e con
dições estabelecidas para as sessões ordinárias.
Ari, 2º — As despesas para execução da presente Reso
lução no corrente exercício correrão pela verba propria cons igna-
da no Orçamento do Município e atravez de Credito Suplementar,que
ser objeto de mensagem do chefe do Poder Executivo Municipal,
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor a partir de/
1º de abril de 1979,revogadas as disposições em contrario.
Cômara Municipãl.de Japaratinga,Al,em 25 de abril de
LTS i
Vereador
Inclua na Ordem do Dia da Sessão Ordinária,em 27/04/79
APROVADO :EM 07/04/79:
Pyesidente da Camãra
DESPACHO: À PROMULGAR:
/ 4 GARE
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