materia nº 6/1989

ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
R. Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - Al.
Aprovado em: 28,12,89
Projeto de Resolução nº 06/89,
dente
Atualiza a remmeração dos Vereado
res e dá outras providências,
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala/
&oas, faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais!
e com fundamento no disposto do artigo 4º da Lei Complementar nº 25
de 2 de julho de 1975, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar
nº 45, de 14 de dezembro de 1993 e na redação dada pelo artigo 1º da
Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985, aprovou e ela pro
mulga a seguinte Resoluçãos
Arte 1º - E remmeração dos Vereadores passa a ser a se
guintes
a) a parte fixa será de NCz% 1.500,00 (um mil e quinhen /
tos cruzados novos);
b) a parte variável da remmeração será de NCz% 1.500,00"
(um mil e quinhentos cruzados novos) compondo-se de Oh
(quatro) diárias no valor unitário de Ncz$ 375,00 (trg
zentos e setenta e cinco cruzados novos), corresponden
Lda te a igual número de sessões ordinárias cuja realiza /
ção é prevista regimental,
Arte 2º » Ag despesas decorrentes desta Resolução, corrg/
rão por conta de recursos próprios e, se necessário, abertura de cré
dito suplementar que fica o Prefeito amorizado a abrir, nos termos?
da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Arte 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janciro de
1990, revogadas as disposições em contrários,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Japaratinga, 27 de
dezembro de 1999,
E da Sue
Vercador