materia nº 1/2022

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS, 21 — CENTRO — JAPARATINGA - ALAGOAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022.
Estima a Receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal
de Japaratinga para o ano de 2023 e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Japaratinga, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pelo do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:
Ar. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Japaratinga, elaborado
para o exercício financeiro de 2023, que estima a receita — Transferência de duodécimo
orçamentário em R$ 1.774.883, 10(um milhão, setecentos e setenta quatro mil, oitocentos e oitenta
três Reais e dez centavos), e fixa a despesa na mesma importância.
Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste
Município, para o exercício financeiro de 2023, caso ocorra um aumento do repasse ao Poder
Legislativo, para o mesmo ano, diante do encerramento do Balanço Anual de 2022 comparado
côm a esta Proposta Orçamentária. O cálculo do percentual de 7% do somatório da Receita
Tributária e das Transferências Constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal.
An. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação da funcional programática
nos elementos de despesa como segue:
01.010.01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR ORÇADO (R$)
3190.04.00 | Contratação por Tempo Determinado 175.000,00
3190.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 687.988,21
3190.13.00 | Obrigações Patronais 182.000,00
3191.13.00 | Obrigações Patronais — Operações Intra Orçamentárias 10.000,00
3290.21.00 | Juros Sobre a Divida por Contrato 11.000,00
3390.14.00 | Diárias — Pessoal Civil 20.000,00
3390.30.00 | Material de Consumo 25.000,00
3390.35.00 | Serviços de Consultoria 35.000,00
3390.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 250.000,00
3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 61.894,89
3390.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
3390.93.00 | Indenizações e Restituições | 250.000,00
4490.51.00 | Obras e Instalações | 20.000,00
4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
4690.71.00 | Principal da Divida por Contrato L 25.000,00
TOTAL GERAL | >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 1.774.883,10
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= ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS, 21 — CENTRO — JAPARATINGA - ALAGOAS
Ar. 4º - À presente Resolução, servirá de subsídio para elaboração da Lei Orçamentária
Anual — LOA — do Município de Japaratinga, para o exercício financeiro de 2023, na unidade
orçamentária do Poder Legislativo, conforme o artigo anterior e entrará em vigor em 1º de janeiro
de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Japaratinga, em 15 de Dezembro de 2022.
Severino Luiz dos Santos Neto
Presidente
Roosevelt Kenned Franco Rodriques
1º Secretário
O presente Projeto de Resolução foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal de Japaratinga, em 15 de Dezembro de 2022.
Roosevelt Kenned Franco Rodrigues
1º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS, 21 — CENTRO — JAPARATINGA - ALAGOAS
RESOLUÇÃO Nº 001/2022.
Estima a Receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal
de Japaratinga para o ano de 2023 e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Japaratinga, no vso das atribuições legais que lhe
são conferidas pelo do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Japaratinga, elaborado
para o exercício financeiro de 2023, que estima a receita — Transferência de duodécimo
orçamentário em R$ 1.774.883, 10(um milhão, setecentos e setenta quatro mil, oitocentos e oitenta
três Reais e dez centavos), e fixa a despesa na mesma importância.
Ant. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste
Município, para o exercício financeiro de 2023, caso ocorra um aumento do repasse ao Poder
Legislativo, para o mesmo ano, diante do encerramento do Balanço Anual de 2022 comparado
com a esta Proposta Orçamentária. O cálculo do percentual de 7% do somatório da Receita
Tributária e das Transferências Constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação da funcional programática
nos elementos de despesa como segue:
01.010.01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR ORÇADO (R$) |
3190.04.00 | Contratação por Tempo Determinado 175.000,00
3190.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 687.988,21
3190.13.00 | Obrigações Patronais 182.000,00
3191.13.00 | Obrigações Patronais - Operações Intra Orçamentárias 10.000,00
3290.21.00 | | Juros Sobre a Divida por Contrato 11.000,00
3390.14.00 | Diárias — Pessoal Civil 20.000,00
3390.30.00 | Material de Consumo 25.000,00
3390.35.00 | Serviços de Consultoria 35.000,00
3390.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 250.000,00
3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 61.894,89
3390.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
3390.93.00 | Indenizações e Restituições 250.000,00
4490.51.00 | Obras e Instalações 20.000,00
4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
4690.71.00 | | Principal da Divida por Contrato 25.000,00
TOTAL GERAL | >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 1.774.883,10
+)
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS, 21 — CENTRO — JAPARATINGA - ALAGOAS
Art. 4º - A presente Resolução, servirá de subsídio para elaboração da Lei Orçamentária
Anual — LOA — do Município de Japaratinga, para o exercício financeiro de 2023, na unidade
orçamentária do Poder Legislativo, conforme o artigo anterior e entrará em vigor em 1º de janeiro
de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Japaratinga, em 15 de Dezembro de 2022.
Severino Luiz dos Santos Neto
Presidente
Roosevelt Kenned Franco Rodrigues
Iº Secretário