| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | PROIBE A INSTALAÇÃO DE AREA VIP, CAMAROTES EXCLUSIVOS OU ESPAÇOS RESTRITOS EM FRENTE AO PALCO MUNICIPAL EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 587 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.