| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO |
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| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-05-21 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ACESSÍVEL” PARA IMPLANTAÇÃO DE RAMPAS E ADAPTAÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 592 |
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