materia nº 1/1983

e
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Decreto Legislativo nº 01, de 1983,
Dá nova redação ao $ 1º do
Decreto Legíslativo nº 01/83,
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Alago-
as, faz saber que a Cêmare Municipel aprovou e ela no uso de suas atri
“tuições promulga o seguirte
DECRETO LEGISLATIVO:
”
Art, 1º - O $1º do Decreto Legislativo nº 01, de 12 de no
vembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação!
ã
$2º - Ficam fixados no vslor de Cr$ 200000400 (duzentos "
mil cruzeiros) os subsídios e no valor de Cr$ 50.000,00 ( Cinquenta "
mil cruzeiros) a representação mensal do Prefeito Municipal do Munieí
pio de Japaratinga, a partir de 1º de junho de 1983,
Art, 2º — As despesas decorrente da aplicação deste Decreto
Legislativo correrão a conta das doteções próprias consignades no Or
gamento do Município para o exercício financeiro de 1983 e subsequen-
tes, )
Art, 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, mais os seus efeitos financeiros terão início a
partir de 1º de junho de 1983, revogades as disposições em contrário),
Sala das Sessões da Câmara Munficipal de Jeparatinga, em 12
de setembro de 1983, à
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
º Secretario
DO Tita