materia nº 1/1989

“R
ESTADO |DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL
Decreto Legislativo nº 01, de 1989,
“Fixa o subsídio do Prefeito e dá
outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Es
tado de Alagoas, faz saber que o Legislativo no uso de suas atrif
buições legais e tendo em vista a necessidade de ser atualizado o
subsídio do Prefeito aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Le
gislativo:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito fica
fixado em NCzf 700,00 (setecentos cruzados novos).
Parágrafo Único - A verba de representatão do
Prefeito é fixada no valor de Ncz$ 300,00 (trezentos cruzados no
vos).
Art. 2º - O subsídio fixado será atualizado '
automaticamente, quando ocorrer majoração na remuneração dos Vere
adores da Câmara Municipal de Japaratinga, mediante ato da Mesa !
Diretora,
Art. 3º - As despesas decorrentes do Presente
Decreto Legislativo correrá à conta das dotações próprias e, se
necessário, abertura de crédito suplementar, nos termos dos arti/
gos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art, 4º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, Japaratinga, 06 de março de
1989,
Mesa da Câmara Municipal
O presente Decreto Legislativo foi publicado e
registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, Japa/
ratinga, 06 de março de 1989,