materia nº 1/1990

d ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Meto, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL
Decreto Legislativo nº 01, de 1990
Atualiza o subsídio do Prefeito e dá
outras providências.
A “esa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas
faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais, decre/
tou e ela pronulga o seguinte Decreto Legislativos
Arte 1º - Fica atualizado em NCz$ 12,000,00 (doze mil cruza/
6) dos novos) o subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1º de feve /
reiro de 1990
Parágrafo Único - À verba de representação do Prefeito fica!
atualizada em NCz3 6,000,00 (seis mil cruzados novos).
Arte 2º — As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo,
correrá à conta das detações próprias ec, se necessário, abertura de
crédito suplementar, que fica o Prefeito autorizado a abrir nos ter
mos da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1954,
Art, 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos n partir de 1º de feverei/
ro de 1990,
[o Arte 42 — Revogam-se as disposições em contrário,
x Sala das Sessões, Japaratinga, 13 de merço de 1990,
Publicado e registrado nº Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, Japoratinga, 13 de março de 1990,