| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1992 |
| Date | 1993-01-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA QUE INICIA EM 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 604 |
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