materia nº 3/1985

À
H
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
CEP 57950
Decreto Legislativo nº 03, de 1985
Dispõe sobre o subsídio do
Prefeito Municipal e dé outras
à MA
)
dia do india não Do doa
as, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Legislativo
decretou e ela promulga o seguinte
DEORETO LEGISLATIVOS
Arte 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, passa &
ser o seguintes
a) o subsídio será de 01% 2.550.000 (dois milhões, quinhem
tos e cinquenta mil cruzeiros),
Arte 22º e Ag despesas decorrentes deste Decreto Legislativo
corrrorão à conta das verbas próprias consignadas no orçamento vi
gente.
Arte 3º » O presente Decreto Legisiativo entraré em vigor
na data de sua publicação, mais vs sous efeitos financeiros serão
dovidos a partir de 1º de novembro de 198%
Arte 4º » Revogam-se as disposições em contrário,
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registra
ido mdda cada