materia nº 3/1992

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua João dos Santos, Nº 21 — Centro — Japaratinga - Alagoas
C.GC. 35.564 632/0001-62 -— CEP 57.950
Decreto Legislativo nº 03, de 1992,
Atualiza o Subsídio do Prefeito
e a verba de representação e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no
O uso de suas atribuições legais faz saber que o Legislativo decretou e
ela promilga o seguinte Decreto Legislativos
Até 1º - Fica atualizado em Cr$ 34000:000,00 (três milhões de
cruzeiros) o Subsídio mensal do Prefeito Mmicipal a partir de 1º de ou
tubro de 19924
Parágrafo único - A verba de representação do Prefeito fica atua
1izada em Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil eruzeiros),
Arts 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo cor-
rerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e
se necessário, abertura de crédito suplementar que fica o Prefeito auto -
o] rizado a abrir nos termos da Lei Fedral nº 4,320, de 17 de março de 19644
Arts 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de outu-
bro de 29924
Arts 4º - Revogam-se as disposições em contririoi
Sala das Sessões da Câmara cipal, Japaratinga, 28 de setem -
bro de 19924 E
x
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Se
cretaria da Câmara Municipal Japaratinga, 28 de setembro de 19924