materia nº 4/1980

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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Japaratinga
Decreto Legislativo nt 04 de 17 de dezembro de 1980),
Fixa o Subsídio do Vice - Prefei
to é dá outras providências,
,O Presidente da Cônara Municipal de Japaratinga, Esta
ão de agrek
Faço seber que a Cênara Kunicipal de Japaratinga no
uso de suas atribuições legais e com fundemento no Artigo 129, da
Constituição Estadual, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Le
gislativos,
Art, 1º — O Subsídio do Vice - Prefeito fica fixado /
no valor de Cr? 5,074,00 (cânco mil e setenta e quatro cruzeiros) /
mensal, nana. a veta de representação,
. 28 = O Subsídio fixado será atualizado automati-
camente, para a mesma Legislatura, quando ocorrer atualização dos
Subsfaios dos Vereadores:
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Art, 3º — As despesas decorrentes da execução deste /
Decreto Legislativo correrão por conta des dotações próprias consig
nada no Orçamento Financeiro de 1981 e subsequentes,
rt, 49 — Bste Docreto Legislativo entraré em vigor
na data de ma publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 1981, revogadas as disposições em contrário,
Sala ôas Sessões da Cêmera ciais ind àe Japaratinga,
em 17 de Sonenbao de 19894,
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