materia nº 4/1989

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARÁTINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - Al.
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* Decreto Legislativo nº 04/89.
Atualiza o subsídio dó Prefeito e
dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de A;
lagoas, faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais
decretou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativos
Art. 1º - Figa concedido ao Prefeito o subsídio mensal *
a de NCz$ 6.000,00 (seis mil cruzados novos) «
ha Parácrato Único - À verba de representação do Prefeito *
fica atualizada em NCz$ 3.000,00 (três mil cruzados novos).
art, 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legisla/
4 tivo, correrá à conta das dotações prórrias e, se necessário, abertu/
? ra de crêdito suplementar, que fica o Prefeito autorizado a abrir nos
termos da Lei Federal nº 4.320, dos artigos 42 e 45, de 17 de março ,
de 1964,
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de ja
neiro de 1990,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
: Sala das Sessãos, Japaratinga, 29 de dezembro de 1989.
Mesa da Câmera Municipal
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1º Secretário
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2º Secretário
3º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal, Japaratinga, 29 de dezembro de 1989
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