materia nº 3/1991

Í ESTADO DE ALAGOAS
? CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL.
Decreto Legislativo nº 04/91.
Atualiza o subsídio e a representação do
Prefeito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas ,
faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais, decre
tou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica atualizado em Cri 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil cruzeiros) o subsídio do Prefeito Municipal, a partir
de 1º de abril de 1991.
Parágrafo Único - A verba de representação do Prefeito
fica atualizada em Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros).
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legis/
lativo, correrão à conta de dotações próprias e, se necessário, aber
tura de crédito suplementar que fica o Prefeito autorizado a abrir '
nos termos da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964 «
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir
de 1º de abril de 1991.
Saja das Sessões, Japaratinga, 22 de abril de 1991.
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O presen Decreto foi publicadoe e registrado na Secre
taria Administrativa da Câmara Municipal, Japaratinga, 22 de abril *
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