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materia nº 1/1980

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 1980
Date 1980-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id618

Autoria

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f ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Japaratinça
É Projeto às Lei Nº 01/80
Dispõe sobre a reclassifica
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ção do Quadro de Provimento Efetivo de Pessoal da Secretaria da cê
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Até, 3º — As despesas Gecorrentes da execução desta
Lci correrão por conte das dotações próprias consignadas no Orça
mento Progrema para o Exercício Financeiro de 1981.
Avi, 4º — Zeta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, meis os seus efeitos financeiros serão devidos a partir
de 1º de janeiro de 1981,
Art. 5º — Revogan-se as disposições em contrário),
Sala das Sessões da Cânara Nunicipal de Japaratinga ,
em 16 de dezembro de 19815,
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O q —Ássessor da Câmara Municipal «XII : 01 : Crê 8.000,00
9 Diretor de Secreteria da Câmaras IV + 01 1 ,
4 Vumicipal E = NET. Crê 2.000,00
] Escriturário Redator de Atas 4 III : 01 3 Crê 1.500,00
| Agente de Portaria : II : 02: Cr$ 21.000,00
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Japaratinga
Projeto de Lei nº 01/80,
Dispõe sobre 2 reclassifica-
ção do Quadro de Pessoal da Secretaria
da Cômara Municipsl e dá outras provi-
dências,
O Prefeito Municipal de Japaratinga Estado de Alagoas:
Faço saber que a Câmars ilunicipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Leis
Art, 1º — Fica reclassificado os niveis de vencimentos
do Quadro de Pessoal lotado na Secretaria da Câmara Nunicipesl.
Art!, 2º —- Fica aprovada a nova tabela de reclassifica
ção do Quadro de Provimento Efetivo de Pessoal da Secretaria da Cêma
ra Municipal, anéxo nº 01 que fáz parte integrante desta Lei, q
Art. 32º — As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamen=
to Programa para o Exercício Financeiro de 1981.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua pu
blicação, mais os seus efeitos financeiros serão devidos a pertir de
1º de janeiro de 19811, i
Sala das Sessões da Câmara Mynicipal, em 2 de dezembro |
de 1980!,
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Vereador

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