materia nº 1/1981

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de 1981,
Atualiza os subsídios do Prefei
,
to Municipal e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratirga, Estado de Ala-
goas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni-
cipal ,eprovou e ela Promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica atualizado os subsídios do Prefeito Munici
pal em Cr$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil cruzeiros), mensais na con
formidade do artigo nº 211 da Emenda Constitucional nº 20, aprovada "
pelo Congresso Nacional, em 20 de outubro de 1981,
Art, 22 - Fica fixada em Cr 25,000,00 (Vinte e cinco mil
cruzeiros), mensais a representação concedida ao Vice-Prefeito,
Art, 3º - As despesas com a execução deste Decreto Legis-
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lativo, correrao por conta das verbas proprias consignadas no Orçamen
to Vigente, suplementadas se necessário,
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
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de sua publicação, mais os seus efeitos finarceiros vigorara a partir
de 1º de janeiro de 1981,
Art, 5º — Revogam-se as disposições em contrario,
Seis das Sessões da Câmara Municipal de Japaratinga, em
22 de dezembro de 1981,
Á Promulgação:Em, 28,12,81, E