materia nº 1/1989

ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
R. Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - Ai
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/89.
Aprovado rem Sessão : a E Lá
Digi a Fixa o subsidio do Prefeito e da outras pro-
1 5% em: idênci
Extraordinaria m vidêlpias.
04.03.89.
E Eos A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala
BE ão, faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais e *!
tendo em vista a necessidade de ser atualizado o subsídio do Prefeito
aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — O subsídio mensal do Prefeito fica fixado er
Ncz$ 700,00 (setecentos cruzados novos).
o
Parágrafo Único - A verba de representação do Prefeito
fixada no valor de NCz$ 300,00 (trezentos cruzados novos). E
Art. 2º — O subsídio fixado será atualizado, automatica-,
mente, quando ocorrer majoração na remuneração dos Vereadores da Câmara
Municipal de Japaratinga, mediante ato da Mesa Diretora.
àrt. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto Le
gislativo correrá à conta das dotações próprias e, se necessário, aber-
tura de cré dito suplementar, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Fe-
deral nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na da-
ta de sua publicação, prodúzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1989,
Sala das Sessões, Japaratinga, 27 de fevereiro de 1989.
o.
Vereador