materia nº 1/1990

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL.
Projeto de Decreto Legislativo n? 01/90.
Aprovado em:
10,03.
Atualiza o subsídio do Prefeito e
dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala
goas, faz saber que o Legislativo no úso de suas atribuições legais |,
decretou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica atualizado em NCz$ 12.000,00 (doze mil
Õ cruzados novos) o subsídio do Prefeito Municipal, apartir de 1º de fe/
vereiro de 1990,
Parágrafo Único - A verba de representação do Prefeito !
será atualizada em NCz% 6.000,00 (seis mil cruzados novos).
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislaf
tivo, correrá à conta das dotações próprias e, se necessário, abertura
de crédito suplementar, que fica o Prefeito autorizado a abrir nos ter
mos da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir *
de 1º de févereiro de 1990,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
a) Sala das Sessões, Japaratinga, 7 de março de 1990.
ç Mesa da Câmara Municipal
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