materia nº 1/1986

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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
CEP 57950
Considerando o Decreto Legislativo nº 01, de 12 de novembro de
1982, que dar poderes para reajustar o subsídio e a representa
ção do Prefeito.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, apresenta ao Egregi
o Plenário o seguinte:
Projeto de Decreto Legislativo nº 01, de 1986.
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, fica fixa-
ão no valor de Cz$ 6.000,00 (seis mil cruzados) e a representação no
valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzados).
Art. 22º - A atualização do subsídio do Prefeito, será efetuada
através do Ato da Mesa.
Art. 32 - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo, "
correrão por conta de recursos próprios e, se necessário, abertura de
crédito suplementar, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de mar
ço de 196%.
Arte 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica -
ção, ressalvados seus benefícios que vigorarão à data de ISude janei-
| ro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Japaratinga,
15 de abril de 1986:
Mesa da Câmara Municipal
APROVADO: EM 26.04.86
Presidente