materia nº 3/1984

»
ESTADO DE ALAGOAS
é CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Projeto de Decreto Legislativo nº 02 de 1984.
+
Dispõe sobre o subsídio
e a representação do Prefeito Muni
, 2
cípal e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de prsretimoa, Fatado de Alagoas,
no uso de suas átribuições legais faz saber que o Legislativo aprovou e
ela promulga o seguinte
DECRET
o) Art. 12-0 “subetino é e a representação mensal do Prefeito Muni
nd cipal, passa a ser"o seguinte:
a) o subsídio será de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzei-
ros);
-b) a representação será de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cru
zeiros).
2º = A representação densal do Vice-Prefeito fica fixa-
da-no valor oe súbs ídio percebido pelo Vereador da Câmara Municipal de
Japaratinga, conforme estabelece a legislação em vigor.
. q Art, 3º — As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo
correrão à conta das verbas próprias do orçamento.
Arte hº = O presaaãe Decreto Logs slativo entrará em vigor "
na data de sua publicação, retroagêndo seu efeitos à data de 1º de
agosto de 1984,
Aet. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
3 ç
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Japaratinga, em 2 de
o agosto de 198, l