materia nº 22/2025

“Aparaqne” |
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
É PROJETO DE LEI Nº 022/2025
“CRIA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO
PARA OS OCUPANTES DE CARGO
COMISSIONADO DA ESTRUTURA E
PESSOAL DA PREFEITURA DE
JAPARATINGA, ALTERA O ANEXO II DA
LEI 739/2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Japaratinga. Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação e deliberação do Poder Legislativo Municipal o seguinte presente
Lei:
Art. 1º. Fica instituída a verba de representação para os ocupantes dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Japaratinga.
Parágrafo Unico - Os valores das verbas de representação de que trata esta Lei
g ç ]
ficam estabelecidos no Anexo II da Lei nº 739/2025.
Art. 2º - A Tabela de Vencimentos de Cargos Comissionados do Anexo Il da Lei n'
39/2025. passa a indicar o vencimento remuneratório e o valor da verba de representação dos Ê
ocupantes dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Japaratinga. e terá a seguinte
redação:
ANEXO II |
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO
DE JAPARATINGA-AL
CARGO OU FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR VERBA DE º
R$ REPRESENTAÇÃO
R$
Cargo Comissionado — CC] 2.000,00 3.000.00
Cargo Comissionado — CC2 1.700,00 2.000,00
Cargo Comissionado — CC3 1.700,00 1.800,00
Cargo Comissionado — CC4 1.700,00 1.300,00
Cargo Comissionado — CC5 1.700,00 1.100,00
Cargo Comissionado — CC6 1.700,00 700,00
Cargo Comissionado — CC7 1.700,00 500,00
| Cargo Comissionado — CC8 1.600,00 200,00
| Função Gratificada — FG -1 700,00
| Função Gratificada — FG -2 600,00
| Função Gratificada — FG -3 500,00
PREFEITURA DE Pá 5)
| Função Gratificada — FG -4 200.00
Art. 3º - À remuneração do cargo de Assessor da Procuradoria constante no Anexo
I da Lei 739/2025, passa a ser equivalente ao símbolo/abreviação CC4.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias. constantes na lei de orçamento para o exercicio 2025 e
seguintes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL. 30 de junho de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO