materia nº 2/1989

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - Al.
Aprovado em Sessão Projeto de Decreto Legislativo nº 02/89
Extraordinária em:
04.03.89 Fixa o subsídio do Vice-Prefeito
e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado
de Alagoas, faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 129, da Constituição do Estado /
de Alagoas, aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativos:
Art. 1º - O subsídio do Vice-Prefeito é igual a
remuneração recebida pelo Vereador da Câmara Municipal de Japara 7Á
tinga, excluída a verba de representação,
Art. 22 - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contráriê.
.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Japaratinga
of de março de 1989,
Vereador