materia nº 2/1985

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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
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F CEP 57950
* Projeto de Decreto Legislativo nº 02, de 1985.
Dispõe sobre o subsídio e a repre
sentação do Prefeito Municipal e da outras pro
vidênciade
A Mesa da Cêmara Mmicipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições legais faz saber que o Legislativo aprovou e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Arte 1º - O subsídio e a representação mensal do Prefeito Municipal, passa a
Ser o seguintes
a) o subsídio será de Cr$ 1.700.000 (hum milhão e setecentos mil cruzeiros);
b) a a ente será de Cr$ 1.020.000 (hum milhão e vinte mil cruzeiros).
a Arte 2º - À representação mensal atribuida ao Vice-Prefeito é igual ao subsí-
dio percebido pelo Vereador da Camara Municipal de Japaratinga, conforme estabelece
a Legislação em vigor.
Arte 3º — As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão a conta
das verbas próprias consignadas no orçamento vigentes
Arte 4º — O presente Decreto Legislativo | entrará em vigor na data de sua pa
á blicação, mais os seus efeitos financeiros serão devidos a partir de 1º de junho de
* 1985
2) Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrario,
Sal, das Sessões da Camara Municipal de Japaratinga, em 10 de junho de 1985.
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Vereador
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
CEP 57950
nº 03, À
A Mesa da Câmara Municipal de Jap
goas, no uso de suas atribuições legais fa
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vo decretou e ela promulga o seguinte
Art. 1º - O subsíãio mensal do P
ser o seguinte:
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a) o subsídio. será de Crê 2.550,000 (dois milhões, quinhen
tos e cinquenta mil cruzeiros),
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Arte 3º - O presente Decreto Le o
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em vigor
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na data de sua publicação, mais os seus efeitos financeiros serão
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de 1º de novembro de 1985.
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