materia nº 3/1990

Dto)
APROVADO: Em 26505490
ESTADO DE ALAG Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARÁTINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL,
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/90,
Atualiza o subsidio do Prefeito e dá
outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala
goas, faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais
decretou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art, 1º - Fica atualizado em Crê 100.000,00 (cem mil cru
zeiros) o subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1º de maio de
1990.
Parágrafo Único - A verba de representação do Prefeito !
fica atualizada em Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legisla/
tivo, correrão à conta das dotações próprias e, se necessário, aber
tura de crédito siiplementar que fica o Prefeito autorizado a abrir!
nos termos da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 2964.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a par
tir de 1º de maio de 1990,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Japaratinga, 23
de maio de 1990%