materia nº 3/1992

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua João dos Santos, Nº 21 — Centro — Japaratinga - Alagoas
C.GC. 35.564 632/0001-62 — CEP 57.950
Projeto de Decreto Legislativo nº,03/92
Atualiza o Subsídio do Prefeito
e a verba de representação e dá outras
providências»
.é) A Câmara Municipal dê Japaratinga, Estado dá Alagoaszaprovous
Art, 1º - Fica atualizado em Cr$ 3.000,000,00 (três milhôres
de cruzeiros) o Subsídio mensal do Prefeito Municipal, a partir de 1º de
outubro de 1992,
Parágrafo único - A verba de representação do Prefeito íica atu
alizada em Cr 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros)
Arte 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo cor
rerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamente vigente, e
se necessário, abertura de crédito suplementar que Íica o Prefeito atori-
= zado a abrir nos termos da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de ou
tubro de 1992,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Japaratinga,4l, 23 de
setembro de 1992,