materia nº 3/1989

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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins dé Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - Al.
Projeto de Decreto Législativo nº 03, de 1989,
Aprovado em: 19,08,89 ias E é
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A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala
goas, faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições le /
gais, decretou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativos:
Art. 1º - 0 subsídio mensal do Prefeito fica atualizado!
O em NCZi 2.000,00 (Dois mil-crúzados novos):
Parágrafo Único - A verba de representação do Prefeito !
fica atualizada no valor de NCZ% 1.000,00 (Um mil cruzado novo).
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Le
gislativo correrá à conta das dotações próprias e, se necessário ,
abertura de crédito suplementar, que fica o Prefeito autorizado a
abrir nos termos da Lei Federal nº 4,320, dos artigos 42 e 43, de
17 de março de 1964,
Art, 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na da
ta de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
julho de 1989,
Art. 491» Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Japaratinga, 10
de agosto de 1989,
Vereador