materia nº 4/1989

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/89,
APROVADO: Em 292589
7 Atualiza o subsídio do Pre e dá
EELdanto outres providências,
A Mesa da Câmara Municipal de Jeperstin
+
Alagoas, faz saber que o Legislativo no uso de
legais, decretou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art, 12º - Fica concedido ao Prefeito o si
Q de NCz$ 6,000,00 (seis mil cruzados novos).
dio mensal
grafo Único - A verba de representação do Prefeito
em NCz% 3.000,00 (três mil cruzados novos),
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legis/
lativo, correrá à conta das dotações própriasee,
abertura de crédito suplementar, que fica o:
necessário
ema
nos termos da Lei Federal nº 4,320, dos artigos 42 e 43, de
17 de março de 1964,
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 1990,
O Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões, Japaratinga, 29 de dezembre de 1989,
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