materia nº 5/1990

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* ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL
Projeto de Decreto Legislativo nº 05, de 1990.
Atualiza o subsídio e a representa
ção do Prefeito e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala
goas, faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais,
decretou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art, 1º - Fica atualizado em Cr 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil cruzeiros) o subsídio do Prefeito Municipal, a partir !
[5] de 1º de novembro de 1990.
Eatágrafo Único - A verba de representação do Prefeito fi
ca atualizada em Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislati/
vo, correrão à conta de dotações próprias e, se necessário, abertúra
de crédito suplementar que fica o Prefeito autorizado a abrir nos '
termos da Lei Federal n$ 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Pete Decreto Legislativo entrará em vigor na da
ta de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partib '
de 1º de novembro de 1999» / 1 e
Sala das Sgssõgs, Japafatingá, 08 de novembro de 1990,
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