materia nº 5/1991

i 4 APROVADO
' miL/ 241/97
CO a ————
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melc, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/91
Atualiza o subsídio e a representação
do Prefeito e dá outras providências,
À Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, aprovou:
Art, 1º - Fica atualizado em Crft 540.000,00 (quinhentos e qua-
renta mil cruzeiros) o subsídio do Prefeito Municipal, a partit de 1º
de junho de 1991,
Parágrafo único - A verba de representação do Prefeito fica atu
alizada em Cr 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros).
Art, 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo, cor
rerão à conta de dotações próprias e, se necessário, abertura de cré-
dito suplementar que fica o Prefeito autorizado a abrir nes termos da
Lei Federal 4,320, de 17 de março de 1964,
Arte 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de
junho de 1991, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Japaratinga, 18 de ju-
nho de 1991,
a
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de Wauden Ter 7
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