materia nº 2/1990

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - 41.
Aprovado em: 24.03.90
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/90.
ca Atualiza a subsídio do Prefeito
e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala
goas, faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais,
decretou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica atualizado em Crf 30.000,00 (trinta mil
e cruzeiros) o subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1º de março
de 1990.
Parágrafo Único - A verba de representação do Prefeito fi
ca atualizada em Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislati
! vo, correrá à conta das dotações própris e, se necessário, abertura!
de crédito suplementar, que fica o Prefeito autorizado a abrir nos
termos da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na da
ta de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir '
de 1º de março de 1990,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
o Sala das Sessões, Japaratinga, 16 de março de 1990,
Mesa da Camara Municipal