materia nº 25/2025

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio/GAB nº 078/2025
Japaratinga — AL, 17 de julho de 2025
AV. Exº SEVERINO LUIZ DOS SANTOS NETO
Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Projeto de Lei para aprovação
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº 025/2025, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para
a consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente!
nofá ) DA SIL?
José Severino-da Silva
Prefeito
JAPARATINGA gssiteis Do
PREFEITURA
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM (025/2025
Japaratinga -AL, em 17 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto ao exame dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que implementa o
Plano de amortização do déficit atuarial por alíquotas suplementares. apurado mediante
Avaliação Atuarial, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Esta adequação atende as definido respeitando as diretrizes estabelecidas pela Portaria
MPS nº 1.467/2022
do Ministério da Fazenda onde disciplina a realização anual da Reavaliação Atuarial
seguindo todas as suas obrigações. Ressalta-se que avaliação atuarial não apenas cumpre os
requisitos constitucionais, como também está em conformidade com a Lei Federal nº
9.717/1998, com as Emendas Constitucionais nº 41, 47, 70 e outras legislações pertinentes, além
das normas municipais aplicáveis. A Lei nº 9.717/1998 estabelece as regras gerais para a
organização e funcionamento dos RPPS da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
exigindo que esses regimes se basciem em normas gerais de atuária, a fim de garantir e
preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Complementando esse arcabouço, a
Portaria MPS nº1.467/2022 introduziu mudanças e estabeleceu normas para as reavaliações
atuariais
Diante de tudo exposto, remeto a essa Egrégia Casa Legislativa o referido Projeto de
Lei, ao mesmo tempo em que espero contar com o apoio de Vossa Excelência e dos seus dignos
Pares.
Na oportunidade, reitero os mais sinceros votos de consideração e apreço.
Cordialmente,
=Éito do Municipio de Ja
José Severino dá'Silva
Prefeito
JAPARATINGA casinere DO
PREFEITURA
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
olá PROJETO DE LEI Nº 025/2025
RA +
é. 2. 03 aiii “Altera o plano de amortização do déficit
Br. EU: atuarial do Fundo de Previdência
food Municipal de Japaratinga - FAPEM e das
Ea outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal submete à apreciação e
deliberação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Fundo de
Previdência Municipal de Japaratinga - FAPEM, apurado mediante Avaliação Atuarial, através
de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração
de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores ativos.
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de
capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 14%
(quatorze inteiros por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes
servidores; conforme já praticado na Lei Municipal nº 600 de 05 de abril de 2021.
Art. 3º A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e
pensionistas, será de 14% (quatorze inteiros por cento), sobre a parcela do benefício que exceder
o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente, relativa ao custo
normal dos benefícios previdenciários e ao custo de despesas correntes e de capital necessários à
organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será 20% (vinte inteiros por cento).
incidente sobre a totalidade da remuneração dos servidores ativos.
Art. 5º - As alíquotas citadas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º desta lei poderá ser alterada
mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor 90 dias apôs a sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, em 17 de julho de 2025.
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