materia nº 3/1991

APROVADO
D,
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATI
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL
Projeto de Resolução nº 09/91
Atualiza a remuneração dos Vereadores e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Japaratinga, Éstado de Alagoas, aprovou:
Art, 1º - A remuneração dos Vereadores passa a ser a seguinte:
a) a parte fixa da remuneração será de Crê 112.500,00 ( cento
e doze mile quinhentos cruzeiros).
b) a parte variável da remuneração será de Cr% 112,500,00(cen
to e doze mil e quinhentos cruzeiros), compondo-se de 04 (quatro)diá
rias no valor unitário de Cr3 28,125,00 (vinte e oito mil, cento e
vinte e cinco cruzeiros) correspondente a igual número de sessões or
dinárias, cuja realização é prevista regimental.
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão à
conta de dotações próprias e, se necessário, abertura de crédito su-
plementar que fica o Prefeito autorizado a abrir nos termos da Lei
Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de ju-
nho de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Japaratinga, 18 de ju-
nho de 1991,