materia nº 13/1990

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL
Resolução nº 13, de 1990,
Atualiza a Ajuda de Custo atribuida
aos membros da Mesa da Câmara e dá outras provi
dências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala
goas, faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais,
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica atualizada a Ajuda de Custo mensal atribui
O da aos membros da Mesa Diretora, respeitados os seguintes limites:
a- para o Presidente fica fixada em Cri 30.000,00 (trinta
mil cruzeiros);
b- para cada membro da Mesa Diretora fica fixada em Cr$
18,000,00 (dezoito mil cruzeiros).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Reso/
lução correrão por conta de recursos próprios e, se necessário, aber
tura de crédito suplementar que fica o Prefeito Municipal autorizado
“a abrir nos termos da Lei Federal nº 4,320, de 1% de março de 1964
Arte 3º - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
dit sendi e seus efeitos firerceiros a partir de 1º de novembro de
1990, revogadas as disposições em contrários.
o : Sala das Sessões, Japaratinge, 12 de novembro ds 1990. RS
Publicada e registrada Secreteria Administretiva da!
Câmara Municipal, Japaratinga, 12/de novembro de 1990.