materia nº 11/1990

DO
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL
Resolução nº 11, de 1990
Atualiza a Ajuda de Custo atribuida aos
membros da Mesa da Câmara e dá outras provi/
dências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratingag Estado de
lagoas, faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições le
gais, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
art. 1º - Fica atualizada a Ajuda de Custo mensal atri/
buida aos membros da Mesa Diretora, respeitados os seguintes limites:
A
/
a- para o Presidente fica fixada em Cr$ 20.000,00 (vin/
te mil cruzeiros);
t- para os demais membros da Mesa Diretora fica fixada"
em Crê 8.000,00 (oito mil cruzeiros).
Arte 2º - As despesas decorrentes da execução desta Re
solução correrão por conta de recursos próprios e, se necessário, a
bertura de crédito suplementar que fica o Prefeito autorizado a a
brir nos termos da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de *
sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de poa de
1990, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, Japaratinga, 11 de Julho de 1990
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Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal, “= de julho de 1990,