materia nº 10/1990

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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL
Resolução nº 10, de 1990.
Atualiza a remuneração dos Vereadores
e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de A
lagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a se
guinte Resolução:
Art. 1º - A remmeração dos Vereadores passa a ser a se
guinte:
a- a parte fixa da remumeração será de Cr$ 25.000,00 *!
(vinte e cinco mil cruzeiros);
b- a parte variável da remuneração será de Cr 25.000,00
(vinte e cinco mil cruzeiros) compondo-se de Oh (quatro) diárias no
valor unitário de Cri; 6,250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta cruzei
ros) correspondente a igual número de sessões ordinárias cuja realiza
ção é prevista regimental,
Arte 2º - As despesas decorrentes desta Resolução, corre
rão por conta de recursos próprios e, se necessário, abertura de cré
dito suplementar que fica o Prefeito autorizado a abrir nos termos da
Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Arte 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1990
revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, Japaratinga, 11 de julho de 1990,
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Publicada e registrada Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal, Japaratinga, 11 de julho de 1990,