materia nº 9/1990

e
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, 8/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL
Resolução nº 09, de 1990,
Dispõe sobre a Ajuda de Cústo atribuida
aos membros da Mesa Diretora e dá outras '
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala
goas, faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada uma Ajuda de Custo mensal, atribui/
da aos membros da Mesa da Câmara Municipal, respeitados os seguintes
limites:
a) para o Presidente fica fixada em Cr$ 15.000,00;
b) para os demais membros da Mesa Diretora fica fixada em
Crê 7.000,00.
Art, 2º - As despesas decorrentes da execução desta Reso/
lução correrão por conta de recursos próprios e, se necessario, aber
tura de crédito suplementar que fica o Prefeito autorizado a abrir !
nos termos da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art, 32º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1990.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Japaratinga, 28 de
maio de 1990, =
Mesa da Câmara Municipal
A presente Résolução foi publicada e registrada na Secre/
taria Administrativa da Câmara Municipal, Japaratinga, 28 de maio de
1990.