materia nº 3/1990

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL
Aprovado em: 24.05.90 Projetô de Resolução nº 03/90,
Presidente E Atualiza a remuneração dos Ve
readores e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala /
goas, faz saber que a Câmara Hunicipal aprovou e ela promulga a seguin
te Resolução:
Art. 1º - A remuneração dos Vereadores passa a ser a seguin
te:
a) - a parte fixa será de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhen/
tos cruzeiros);
b) - ap parte variável da remuneração será de Cr$ 7.500,00"
(sete mil e quinhentos cruzeiros) compondo-se de O4 (quatro) diárias !
no valor unitário de Cr$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cin/
co cruzeiros) correspondente a igual número de sessões ordinárias cuja
realização é prevista regimental,
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão
por conta de recursos próprios e , se necessário, abertura de crédito!
suplementar que fica o Prefeito autorizado a abrir nos termos da Lei
- Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta Resólução entra em vigor da data de sua pu
blicação e seus efeitos financeiros a partir de 1? de março de 1990 ,
revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, Japaratinga, 26 de março ds 1990,
Mesa da Câmara Municipal