materia nº 9/1990

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL
Projeto de Resolução nº 09/90 +
Dispõe sobre a Ajuda de Custo atribuida
aos membros da Mesa Diretora e dá outras !
providêmcias.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala
goas, faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais,
aprovou e ela promulga a seguinte Resolinção:
Art. 1º - Fica criada uma Ajuda de Custo mensal, atribui
da aos membros da Mesa da Câmara Municipal, respeitados os seguintes
limites:
a) para o Presidente fima fixada em Cr$ 15.000,00
+) para os demais membros da Mesa Diretora fica fixada
em Crê 7.000,00.
Art, 2º - As despesas decorrentes da execução desta Reso
lução correrão por conta de recursos próprios e, se necessário, aber
tura de crédito suplementar que fica o Prefeito autorizado a abrir '
nos termos da Lei Federal nº 4,320,0de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1990.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrários,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Japaratinga, 21 de
maio de 1990.