materia nº 11/1990

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL.
Projeto de Resolução nº 11/90,
APROVADO: Em 10.07490
Atualiza a Ajuda de Custo atribuida aos!
membros da Mesa da Câmara e dá outras providên
ciase
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de
Alagoas, faz saber que a Legislativo no uso de suas atribuições le
gais, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Pãáca atualizada a Ajuda de Custo mensal a
(a) tribuida aos membros da Mesa Diretora, respeitados os seguihtes 1i
[d) mites:
a- para o Presidente figa fixada em Crê 20.000,00 Ê
(vinte mil cruzeiros);
b- para os demais meihbros da Mesa Diretora fica fixa/
da em Cr$ 8,000,00 (oito mil cruzeiros).
cessarl
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Art, 2º - As despesas decorrentes da execução desta !
o
s
Resolução correrão por conta de recursos próprios e, se n
q
abertura de crédito suplementar que fica o Prefeito Municipal auto
rizado a abrir nos termos da Lei Federal nº 4,320, de 17 de margo"
de 1964,
Art, 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
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ns
sua publicação e seus efeitos finenceiros a partir de 1º de junho
de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara