materia nº 12/1990

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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - Ai,
Projeto de Resolução nº 12/90.
Atualiza a remuneração dos Vereadores e
dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala
goas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a se
guinte Resolução:
Art. 1º - A remuneração dos Vereadores passa a ser a se /
guinte:
a- a parte fixa da remuneração será de Cr$ 50.000,00 (cin/
quenta mil cruzeiros);
b- a parte variável da remuneração será de Crf 50.000,00 "
(cinquenta mil cruzeiros), compondo-se de 04 (quatro) diárias no
valor unitário de Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos) cruzeiros)
Raro pn a igual número de sessões ordinárias cuja realiza/
ção é prevista regimental.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução, corre /
rão por conta de recursos própriss e, se necessário, abertura de
crédito suplementar que fica o Prefeito autorizado a abrir nor ter
mos da Lei Federal nº 4,320/ de 17 de março de 1964,
Art, 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu
blicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de
'-1990, revogadas as disposições ER
Sala das Sesc né po novembro de/ 1990.