materia nº 13/1990

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL,
Projeto de Resolução nº 13/90.
Atualiza a Ajuda de Custo atribuida aos
membros da Mesa da Câmara e dá outras provi/
dências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas,
faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais, apro /
vou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica atualizada a Ajuda de Custo mensal atribuida !
aos membros da Mesa Diretora, respeitados os seguintes limites:
a- para o Presidente fica fixada em Cris 30.000,00 (trinta mil
cruzeiros);
t- para cada membro da Mesa Diretora fica fixada em Crê ,
18.000,00 (dezoito mil cruzeiros).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta de recursos próprios e, se necessário, abertura de
crédito suplementar que fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir!
nos termos da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu
blicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 1990
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Japaratinga, 08 de novembro de 1990.