materia nº 3/1980

. Lido no expediente em 13/12
Lo si
€ ESTADO DE ALAGOAS ;
à Z
N Câmara Municipal de Japaratinga pltostento
» Projeto de Decreto Legislativo nº 03/804
» regime de urgência em Fixa a remuneração do Preifeito
para a Legislatura de 1981 a 1982 é da
ras providências,
a
12/80,
dk atribuições legais e com fundamento no Artigo
"1 3,068, de 13 de Maio de 1980 aprovou e eu pro:
“et Lecistetivol
/ art, 1º - O Subsídio do Prefeito, para e,
atura de 1981 a janeiro de 1983, fica fixado, nº
Cr$ 30,000,00 (trinta mil exuseiros) mensel!,
Aprovado en.
E
y
«,
E
Parágrafo, único 4 vertê de representação
fica fixado, em a 5,000,00. (cinco mil cruzeiros) mens
Arte 2º - à remuneração fixada é inslterével dure e
Legislatura seguinte,
.3º - Às despesas decorrentes da execução
ereto aa correrão por conta das dotações próprias
nada no Oxpamento Financeiro de 1981 e subsequentes.
Arti, 4º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor
data de sua publicação, produzindo Beus efeitos a partir, ão: 1º. de
“fevereiro de 1981,
Sala das Sessões da Cênara Municipal de seperatingo, em
ve
revogadas as disposições em contrário,
10 de dezembro de 1980!,
À Promulgar- Em 16/12
a