materia nº 7/1991

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Rua Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AL
Resolução nº 08, de 1991
Atualiza a remuneração dos Vereadores
e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, faz
saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais, aprovou e
ela promulga a seguinte Resolução:
6) Arte 1º - A remmeração dos Vereadores passa a ser a seguintes
à) a parte £ixa da remunereção será de Cr$ 112,500,00 (cento e
doze mil e quinhentos cruzeiros);
b) a parte variável da remuneração será de Cr$ 112,500,00 (cento
e doze mil e quinhentos cruzeiros), compondo-se de 04 (quatro) diári
as no valor unitário de Cr) 28,125,00 (vinte e oito mil, cento e vin
te e cinco cruzsiros) correspondente a igual número de sessões ordi-
nárias, cuja realização é prevista regimental,
Art, 2º » As despesas decorrentes desta Resolução, correrão à
conta de dotações próprias e, se necessário, abertura de crédito su
piementar que fica o Prefeito autorizado a abrir nos termos da Lei *
Federal 4,320, de 17 de março de 1954,
Arte 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica
ção, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de junho de
1991, revogadas as disposições em contrário,
as publicada e registrada na Secretaria
da Câmara Municipal, Japaratinga 5 de junho de 1991,
ilvênia Cedrim de Melo