materia nº 3/1983

sa
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE. JAPARATINGA
Resolução nº 03, de 1983,
Atusliza a remuneração dos
Vereadores e dá outras providências.
4 Mesa da Câmara Mmicípal de Japaratinga, Estado de Alago-
as, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela no uso de suas
atribuições legais promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Arte 1º Pica atualizada a remuneração dos Vereadores no va
lor de Gr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) mensais,
$2º - 4 parte fixa da remuneração é no velor de Cr$.
40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) e resulta de 50% do limite atualá
zado.
SW - à parte variável da remuneração é no valor de Cr$
10.000,00 (dez mil cruzeiros)por cada sessao ordinária em número de
quatro mensal,
$ 3º - A parte variável da remuneração condiciona-se so com
parecimento efetivo do Vereador e participação nas votações,
Arte 2º — A verba de representação concedida ao Presidente"
da Camara Municipal de Japaratinga fica fixada na conformidade do
Art. 2º da Resolução nº 01, de de maio de 1983.
Arte 3º - AS despesas decorrente da aplicação desta Resolu-
ção correrão a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento
Financeiro do Município para o exercício de 1983 e ainda de crédito
suplementar que fica o Poder Executivo autorizado abrir se for neces
sário.
Arte 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu
blicação, mais os seus efeitos financeiros terão enício a partis de
1º de junho de 1983,
f,
ESTADO DE ALAGOAS
a CÂMARA MUNICIPAL-DE JAPARATINGA
Resolução nº 03/83
Arte 5º - Ficam revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmera lunicipal de Japaratinga,
em 13 de setembro de 1983 :
Pol MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
| Pa
| 8 ES ade La E: 2740
| 21º Secratario
MM 2º = nos
+.
PN